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Legislação

Conheça a legislação que resultou o projeto Controlar

A Resolução nº. 7 de 31/08/93 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) define diretrizes básicas e padrões de emissão para estabelecer o Programa de Inspeção e delega sua execução para Estados e Municípios.

A Prefeitura do Município de São Paulo criou, em 14 de abril de 1994, através do Decreto 34.099, o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Município de São Paulo -I/M-SP.

O Programa I/M-SP foi regulamentado com a publicação da Lei nº. 11.733, que instituiu normas sobre a concessão do serviço de inspeção e o funcionamento do Programa.

O CONAMA editou a Resolução 251 estabelecendo os critérios, procedimentos e limites máximos de emissões para os veículos a diesel, a Resolução 252 para os veículos automotores e a Resolução 256, com adaptações no Programa de I/M em função da Resolução 84/98 do CONTRAN e da Lei nº. 9.503 de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

A Lei Federal nº. 10.203, ratificou o conteúdo da Resolução 256/99 do CONAMA sobre a competência municipal para implantação do Programa I/M em municípios com frota maior que três milhões de veículos e regulou o alinhamento do Programa com o futuro Programa de Inspeção de Segurança Veicular.

A Lei n° 14.717, de 17 de abril de 2008, realizou algumas alterações na Lei n°11.733 de 1995. O Programa I/M-SP foi regulamentado pelo Decreto nº 50.232 de 17 de novembro de 2008 e pelas Portarias 035/SVMA-G/2008 de 06 de maio de 2008, 037/SVMA/2008 de 08 de maio de 2008 revogadas e substituídas pelas portarias 079/SVMA-G/2008 e 080/SVMA-G/2008 de 18 de novembro de 2008.

A Portaria 147 de 18/11/2009 define os prazos e limites para a Inspeção referente ao ano exercício 2010.

A Portaria 147 de 18/11/2009 define os prazos e limites para a realização da inspeção referente ao ano exercício 2010.

O Programa de Inspeção Ambiental Veicular está previsto em lei e é regulamentado em âmbito nacional. Na Cidade de São Paulo o Programa é regulamentado pelas Leis Municipais nº11. 733 de 27 de março de 1995 e Lei Municipal nº12. 157 de 1996, pelo Decreto Municipal 50.232, de 17 de novembro de 2008, por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, bem como está prevista no artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro. Todo o procedimento adotado na realização da Inspeção Ambiental Veicular é definido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e, para o exercício 2010, os limites anteriormente adotados foram alterados e publicados na Resolução nº 418 do CONAMA, que estabelece critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular-PCPV, para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.

A Portaria 06/SVMA-G 2012 de 31 de janeiro de 2012 define os prazos e limites para a realização da inspeção referente ao ano exercício 2012. Caso queira consultar toda a legislação que regulamenta a Inspeção Ambiental Veicular, clique aqui.

Portaria Municipal nº 05/SVMA-G/2012 trata do desbloqueio dos veículos que não fizeram a inspeção do exercício 2011.

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